TST - AIRR - 766/2002-491-05-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I PRESCRIÇÃO Na revista, o reclamante insurge-se contra o acolhimento da prescrição sob o argumento de contrariedade ao entendimento contido no Enunciado 64 do TST. Além de já cancelado o referido Enunciado, não se pode olvidar que a circunstância de não incidir a prescrição sobre a pretensão de anotação da CTPS não significa que tenha abrangência também sobre a parcela com ela relacionada. II - APOSENTADORIA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO A decisão do regional se alinha com o entendimento contido na OJ 177 da SDI-I do TST, no sentido de que a aposentadoria é causa de rescisão do contrato de trabalho, não se comportando neste caso, de dissenso pretoriano. III - NORMAS COLETIVAS. ADERÊNCIA CONTRATUAL Fundamenta o agravante o seu recurso de revista na aderência contratual das normas coletivas, o que não impulsiona o apelo, considerando que a decisão do regional está em consonância com a jurisprudência atual desta Corte (Enunciado 333/TST), cabendo aqui fazer alusão, ainda que de forma analógica, ao entendimento contido no Enunciado 277/TST, o qual, não obstante referir-se às sentenças normativas, indica que as condições de trabalho fixadas não incorporam de forma definitiva aos contratos individuais de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766/2002-491-05-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, i prescrição na revista,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›