STJ - REsp 292556 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0132380-6


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO –
POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA
DO STF – CF, ART. 102, III – CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC
NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES.
- Não cabe a este Tribunal, em sede de recurso especial, o exame de
matéria de natureza constitucional, ainda que seja com o propósito
de prequestionamento, “ex-vi” do disposto no art. 102, III, da
Constituição Federal, o qual estabelece a competência do STF para
julgar as causas que envolvam questões de índole constitucional.
- Decidindo o Tribunal pela redução da penhora de 30% para 10% sobre
o valor do faturamento, o fez pelo meio menos gravoso, sem qualquer
violação a graduação legal da penhora, já que o devedor deixou de
indicar outros bens que pudessem substituir aqueles recusados, razão
por que não se configura a alegada violação ao art. 535 do CPC.
- A jurisprudência admite a penhora, em dinheiro, do faturamento
mensal da empresa devedora executada, desde que cumpridas as
formalidades ditadas pela Lei Processual Civil, como a nomeação de
administrador, com apresentação da forma de administração e do
esquema de pagamento.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 292556 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0132380-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 306
Tópicos processual civil – execução fiscal – penhora sobre o faturamento, 102, iii – contrariedade ao art, 535, ii, do cpc não configurada – precedentes.

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