STJ - AgRg no REsp 364678 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0128226-1


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ARTIGO 20 DA MP 1.620-10, DE 15.12.97.
É cediço que não é necessária menção a dispositivos legais para que
se considere prequestionada uma matéria; basta que o tribunal
expressamente se pronuncie sobre ela. In casu, porém, como se pode
observar pela comparação entre o teor do acórdão proferido pelo
Tribunal de origem e as razões recursais, da tese nestas apresentada
sequer cogitou aquele.
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 364678 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0128226-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 320
Tópicos agravo regimental, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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