TST - RR - 336/2003-001-22-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Regional, ao interpretar as disposições da Lei 7369/85, combinada com o art. 457, § 1º, da CLT, não atenta contra a literalidade do art. 193, § 1º, do texto consolidado. Isso porque o aludido preceito assegura o adicional de periculosidade sobre o salário, não se referindo a salário base propriamente dito, sendo viável a interpretação do acórdão impugnado de fazer incidir no adicional de periculosidade as parcelas salariais reconhecidas em juízo, tendo em vista que, por força do art. 457, § 1º, do Diploma Consolidado, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Sendo assim, a decisão regional encontra-se em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial 279 da SDI do TST, cuja redação expressa o seguinte entendimento, verbis: "Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Lei nº 7.369/1985, art. 1º. Interpretação. DJ 11.08.2003. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial". Incide o Enunciado 333 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do apelo, o que infirma a violação legal suscitada, bem como afasta a divergência jurisprudencial, por encontrar-se superada a teor do § 4º do art. 896 da CLT. A nova redação emprestada ao Enunciado 191 do TST alberga o entendimento perfilhado pelo Regional, atraindo, também neste aspecto, o óbice do Enunciado 333 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. A questão dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, mesmo com a promulgação da Constituição de 88, cujo artigo 133 considera o advogado indispensável à administração da justiça, já se acha pacificada no âmbito desta Corte por meio do Enunciado 329, segundo o qual “Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho.” Constatado que os honorários advocatícios foram deferidos na contramão do preceituado no artigo 14 da Lei 5.584/70 e nos Enunciados 219 e 329 desta Corte Superior, devem ser excluídos da condenação. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 336/2003-001-22-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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