STJ - REsp 282958 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0106059-7


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA –
REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO DE RELATOR – POSSIBILIDADE – CPC, ART.
557 - SÚMULA 253 STJ – PRECEDENTES STJ.
- Esta eg. Corte assentou entendimento majoritário no sentido de que
o relator pode negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a
recurso improcedente, bem como à remessa necessária, desde que a
sentença esteja em consonância com a jurisprudência do Tribunal de
segundo grau ou dos Tribunais Superiores.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 282958 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0106059-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 303
Tópicos processual civil – sentença proferida contra a fazenda pública –, súmula 253 stj – precedentes stj, - esta eg.

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