STJ - AgRg no REsp 333125 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0097611-6


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO
PRAZO.
A egrégia Primeira Seção desta Corte, recentemente, para as
hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado
de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite
como dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito
pelo contribuinte a o trânsito em julgado da ação que declarou a
inconstitucionalidade do tributo (RE n. 150.764-1, publicado no DJU
de 02.03.93 e com trânsito em julgado em 04.05.93).
No caso dos autos, consoante restou consignado na decisão agravada,
qualquer posição que se adote para contagem da prescrição, leva ao
reconhecimento do direito do contribuinte.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 333125 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0097611-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 313
Tópicos agravo regimental, finsocial, prescrição.

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