TST - AIRR - 1283/2003-055-15-41


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, logicamente suas razões devem ser dirigidas à demonstração do equívoco da decisão denegatória de seguimento do apelo. In casu, as razões trazidas pela agravante não atacam, nem de longe, os fundamentos lançados no decisum guerreado, pois limitou-se a reiterar os termos do recurso de revista quanto à existência de violação ao artigo 5º, XXXVI e 7º, XXIX da Carta Maior, nada tratando sobre a extinção do feito sem julgamento do mérito. Agravo de Instrumento não provido, porquanto desfundamentado, não demonstrando a parte os fundamentos para a desconstituição da decisão hostilizada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1283/2003-055-15-41
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação da decisão denegatória, não provimento.

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