STJ - EREsp 144575 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0115182-1


26/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS
ESCRITURAIS - NECESSIDADE DE EXAME DA LEI LOCAL - INCOMPETÊNCIA DO
STJ PARA APRECIAR A QUESTÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ADMITIDOS E
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Prevalece, hodiernamente, no âmbito da egrégia Primeira Seção esta
Corte o entendimento de que "a correção monetária incidente sobre os
créditos tributários escriturais, por força do art. 3º, § 1º do
Decreto-lei 406/68, é matéria de competência legislativa estadual
que não pode ser examinada em sede de recurso especial" (RESP
406.480/SP, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 17.06.2002).
Se a orientação do Tribunal acerca da questio iuris apresentada nas
razões dos embargos de divergência se firmou em sentido diverso dos
acórdãos cotejados, esse entendimento deve prevalecer no julgamento
dos embargos de divergência.
Observa-se da leitura do inteiro teor do acórdão embargado que a
egrégia Primeira Turma não conheceu do recurso quanto aos supostos
insumos industriais por ter sido enfrentado na origem com base na
legislação local. No que se refere à correção monetária dos créditos
extemporâneos, o recurso especial foi conhecido e provido, nos
termos do voto do ilustre relator.
A fim de conformar o acórdão embargado à jurisprudência firmada
nesta Corte, impõe-se reconhecer que também não merece ser conhecido
o recurso especial no tocante à incidência de correção monetária
sobre os créditos tardiamente aproveitados.
Embargos de divergência admitidos e parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 144575 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0115182-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 253
Tópicos embargos de divergência, icms, correção monetária.

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