STJ - AgRg no REsp 407976 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0010715-3


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL – FGTS – VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
Decaíram os autores de três quintos do pedido, motivo pelo qual
devem ser aplicadas as regras da sucumbência recíproca.
A decisão impugnada não arredou do entendimento exarado pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, consoante se infere do julgamento do EDRE
n. 226.855-7/RS, Relator Ministro Moreira Alves, in DJ de
01.12.2000, ao consignar que, "tendo em vista a ocorrência de
sucumbência recíproca, declaro que as custas e honorários de
advogados fixados no recurso de apelação sejam repartidos e
compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências".
O juiz deve compensar os honorários, em caso de sucumbência
recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, uma
vez que, "embora seja certo que a Lei n. 8.906/94 – o novo Estatuto
da Advocacia – assegura pertencer ao advogado a verba honorária
incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja
atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, que
continuam tendo aplicação as regras contidas no CPC" (REsp n.
234.676/RS, rel. Min. Cesar Rocha, DJU de 10.4.2000).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 407976 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0010715-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 329
Tópicos agravo regimental – fgts – verbas de sucumbência, decaíram os autores de.

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