STJ - AgRg no Ag 388641 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0067258-0


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR -
ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRETENSA
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 798 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO -
AUSÊNCIA.
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária;
tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia, observada a res in iudicium deducta.
Os dispositivos de lei federal invocados pela recorrente
efetivamente não foram objeto de exame pela Corte de origem, sequer
após o julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula
211/STJ.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 388641 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0067258-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 325
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, medida cautelar.

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