TST - A-AIRR - 244/2001-007-17-40


15/abr/2005

AGRAVO RECURSO DE REVISTA ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 270 DA SBDI-1 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Não tendo a Agravante demonstrado que o recurso de revista do Reclamante, que versava sobre os efeitos do plano de demissão voluntária, não deveria ter sido provido, em face da OJ 270 da SBDI-1, segundo a qual a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, o despacho-agravado merece ser mantido. 2. Destarte, a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 244/2001-007-17-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo recurso de revista adesão a plano de demissão voluntária, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado multa por protelação, não tendo a agravante.

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