TST - AIRR - 62/2002-018-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRESCRIÇÃO TOTAL ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Ajuizada a presente ação em 30 de janeiro de 2002, não se observou o biênio de que trata o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Configurada, na espécie, a prescrição total da pretensão à complementação de aposentadoria. LEI ESTADUAL Nº 8.701/88 - GRATIFICAÇÕES DE 15% (QUINZE POR CENTO) e 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) ART. 472 DO CPC O pedido de extensão do pagamento de gratificações deferidas em ação diversa encontra óbice nos limites subjetivos da coisa julgada, que limita seus efeitos às partes integrantes do processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, nos termos do art. 472 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62/2002-018-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento prescrição total art, 7º, xxix, da constituição.

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