TST - RR - 1315/2003-472-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada eventual afronta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O marco inicial do prazo prescricional para reclamar o direito às diferenças da multa de 40% sobre o FGTS referente à correção expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990) está expressamente reconhecido na OJ nº 341 da SBDI-1. Assim, ajuizada a reclamação trabalhista em em 17 de junho de 2003, não há falar em incidência da prescrição total ao caso em tela. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1315/2003-472-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, prazo prescricional, fgts.

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