STJ - EREsp 265401 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086855-3


26/mai/2003

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – SEMESTRALIDADE – BASE
DE CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DA
EG. 1ª SEÇÃO.
- A iterativa jurisprudência desta eg 1ª Seção firmou entendimento
no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do
PIS por total ausência de expressa previsão legal.
- Ressalva do ponto de vista do Relator.
- Embargos de divergência conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 265401 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086855-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 254
Tópicos tributário – contribuição para o pis/pasep – semestralidade – base, 1ª seção, - a iterativa jurisprudência.

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