STJ - EDcl no REsp 354392 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129689-2


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE RELATOR - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL –
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS – DESISTÊNCIA E RENÚNCIA AO
DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO
MÉRITO – CPC, ART. 269, V – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS DEVIDOS
PELA RENUNCIANTE.
- Inadmissíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática de
relator, devem os mesmos serem recebidos como agravo regimental, em
face do princípio da fungibilidade recursal.
- Consoante disposto no art. 269, V, e 26, “caput”, do CPC, a
renúncia ao direito em que se funda a ação é causa de extinção do
feito com julgamento de mérito, ficando a renunciante sujeita ao
pagamento das despesas e honorários.
- Agravo regimental provido para extinguir o feito em relação à
renunciante, condenando-a ao pagamento de 1/3 das custas e
honorários fixados na sentença.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 354392 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129689-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 317
Tópicos processual civil – embargos de declaração contra decisão monocrática de, recebimento como agravo regimental – princípio da fungibilidade dos, 269, v – honorários advocatícios e custas devidos pela renunciante.

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