STJ - AgRg no Ag 357634 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0144708-4


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO - ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA.
O dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente efetivamente
não foi objeto de exame pela Corte de origem, sequer após o
julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 357634 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0144708-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 317
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, responsabilidade civil do estado.

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