TST - AIRR - 1094/2002-011-10-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA CONTAGEM DO PRAZO. Não interrompe o prazo recursal a interposição de embargos declaratórios ao despacho denegatório da revista. A contagem do prazo tem como termo inicial a publicação desse último. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1094/2002-011-10-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento intempestividade, embargos de declaração opostos ao despacho denegatório da revista contagem, não interrompe o prazo.

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