STJ - EDcl no REsp 416731 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0022713-0


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE
RELATOR – RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL – PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO CABIMENTO –
SÚMULA 105 STJ.
- Inadmissíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de
relator, devem os mesmos serem recebidos como agravo regimental, em
face do princípio da fungibilidade recursal.
- Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em
honorários advocatícios.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 416731 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0022713-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 332
Tópicos processual civil – embargos de declaração, decisão monocrática de relator – recebimento como agravo regimental –, - inadmissíveis embargos de.

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