STJ - REsp 267080 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0070245-5


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E
8.212/91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – FOLHA
DE SALÁRIOS – POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO – TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO
– INOCORRÊNCIA – ART. 89 DA LEI 8.212/91, ALTERADO PELA LEI
9.032/95, E 166 CTN – INAPLICABILIDADE –LIMITAÇÃO PERCENTUAL –
AFASTAMENTO – LEIS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95 – TAXA SELIC –
TERMO INICIAL – SÚMULA 188 STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS
ÍNDICES OFICIAIS –LEIS 8.177/91 E 8.383/91 – PRECEDENTES.
- Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são
compensáveis com a contribuição da mesma espécie incidente sobre a
folha de salários, independentemente do cumprimento da exigência
contida na Lei 9.032/95 e no art. 166 do CTN, por isso que não se
trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou
repasse.
- Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional
para haver a restituição/compensação dos tributos lançados por
homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de
antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível
submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos,
contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem
que tal ocorra, dá-se a homologação tácita e daí começa a fluir o
prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a
restituição/compensação.
- Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo,
este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da
ação correspondente.
- Ajuizada a ação em 19.05.98 inocorre a prescrição alegada.
-Inobstante o entendimento majoritário da eg. 2ª Turma, no sentido
da ilegalidade e inconstitucionalidade do § 4º, do art. 39, da Lei
9.250/95, inviável no presente caso o afastamento da Taxa Selic,
tendo em vista a pretensão da ora recorrente de discutir apenas o
termo inicial de incidência da referida taxa.
- Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, consolidada no
Verbete nº 188/STJ, nas ações de repetição do indébito/compensação
os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da
sentença.
- Os créditos restituíveis/compensáveis serão atualizados desde cada
recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ; a partir daí
incidirá a Taxa Selic (juros de mora).
- A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do
IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a
fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC,
e a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei
8.383/91.
- Os valores recolhidos indevidamente, anteriormente à edição das
Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem compensados não estão sujeitos às
limitações percentuais por elas impostas, em obediência ao princípio
legal e constitucional do direito adquirido.
- Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 267080 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0070245-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 301
Tópicos processual civil e tributário – contribuição previdenciária – administradores, autônomos, 3º, i) e 8.212/91 (art, 22, i) – inconstitucionalidade – compensação – folha de salários.

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