TST - AIRR - 286/2003-111-14-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. O recurso de revista deve trazer, em suas razões, o enquadramento nas hipóteses do art. 896, CLT (alíneas a e c), mediante indicação de dispositivo legal ou constitucional dito violado e de arestos divergentes, fazendo, ainda, exposição apta à compreensão da controvérsia. Deve a parte recorrente não só indicar dispositivos legais ou constitucionais ditos violados, mas demonstrar que eles foram, de fato, violados, ou, ainda, comprovar a divergência alegada. Uma vez que o recurso de revista interposto pelo agravante não observou estas exigências, o despacho agravado que negou seu processamento não merece reforma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 286/2003-111-14-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização adicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›