STJ - AgRg no Ag 446072 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0039880-7


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS LIMINARMENTE EM EXECUÇÃO FISCAL EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA
- LIMITES PERCENTUAIS - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - APRECIAÇÃO
EQÜITATIVA - ART. 20, § 4º DO CPC.
Os honorários advocatícios, arbitrados liminarmente em execução
fiscal, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil,
não estão adstritos aos percentuais fixados no § 3º do mencionado
dispositivo processual.
A verba advocatícia arbitrada em execução de título extrajudicial é
situação que se aproxima da condenação, porque, instado o devedor a
pagar, se o faz, curva-se à pretensão fazendária, o que equivale ao
reconhecimento do pedido.
O que se deve considerar para o arbitramento da verba são os
critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do mencionado
parágrafo e a execução fiscal constitui modalidade de ação que não
supõe maior complexidade. No caso vertente, como bem destacou o
Tribunal a quo, "o arbitramento em 5% sobre o valor do débito
afigura-se correta" já que inexiste vinculação necessária aos
limites do § 3º do artigo 20 do CPC.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 446072 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0039880-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 339
Tópicos agravo regimental, recurso especial, honorários advocatícios fixados liminarmente em execução fiscal em 5% sobre.

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