STJ - AgRg no Ag 423206 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0173365-7


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
- EXTRAÇÃO DE MINERAIS - ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS.
Não cabe a este Sodalício apreciar matéria de índole constitucional,
cuja competência para tanto é conferida à Corte Máxima. Assim, pois,
inviável o exame da irresignação apresentada, por ancorada em
fundamentos e argumentos de índole eminentemente constitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 423206 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0173365-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 334
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento – compensação financeira, extração de minerais, acórdão recorrido baseado em fundamentos constitucionais.

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