STJ - AgRg no Ag 461392 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083574-7


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALÍQUOTA E DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA ESTABELECIDOS POR MEIO DE DECRETO. ALEGADA AFRONTA À
CARTA POLÍTICA ANTERIOR E CONTEMPORÂNEA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária;
tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia, observada a res in iudicium deducta.
A matéria central do v. julgado impugnado pela recorrente em seu
recurso especial está circunscrita a tema de índole constitucional,
ancorado na demonstração de compatibilidade vertical do Decreto
questionado com a ordem constitucional anterior e vigente. Essa
circunstância afasta a análise da matéria, diante da incompetência
desta Corte Superior de Justiça.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 461392 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083574-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 347
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, alegada violação ao art, 535 do cpc.

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