STJ - HC 25814 / MG HABEAS CORPUS 2002/0166181-4


26/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. NÃO
CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE VAGA EM CASA DO ALBERGADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA
EM REGIME ABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
REGREDINDO O REGIME DE ABERTO PARA FECHADO. INCOMPATIBILIDADE.
PEDIDO PREJUDICADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
DENEGADO.
1. Paciente que há muito vem se furtando ao cumprimento da pena que
lhe foi aplicada, deixando de cumprir as determinações impostas pelo
Juízo, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tanto.
Constrangimento ilegal decorrente da conversão da pena de prestação
de serviços em restritiva de liberdade que não se verifica.
2. Sobrevindo decisão regredindo o regime prisional do Paciente, de
aberto para fechado, fica prejudicado o pedido de cumprimento da
pena em prisão domiciliar, já que incompatível com o regime mais
gravoso.
3. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25814 / MG HABEAS CORPUS 2002/0166181-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 372
Tópicos processual penal, habeas corpus, conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

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