TST - AIRR - 272/2003-999-23-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. Não merece processamento o recurso de revista quando constatada a ausência de instrumento procuratório e a inexistência de mandato tácito a legitimar a atuação do subscritor do respectivo apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 272/2003-999-23-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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