TST - AIRR - 521/2001-005-04-40


15/abr/2005

SERVIDOR PÚBLICO - CELETISTA CONCURSADO - DESPEDIDA IMOTIVADA EMPRESA PÚBLICA O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisnº 247, que dispõe: " Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade." Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 521/2001-005-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos servidor público, celetista concursado, despedida imotivada empresa pública.

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