TST - AIRR - 595/1981-017-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. As .alegadas.ofensas dos incisos incisos XXXIV, a e LV, art. 5º, da Constituição Federal, além de somente levantadas nas razões do recurso de revista, não ensejam fundamentação conforme ao art. 896, § 2º da CLT, visto que esses dispositivos não são objeto de ofensa direta, porque, em razão dele, demanam as normas processuais, cujo exame é necessário à verificação de ofensa ao direito de acesso à justiça.

Tribunal TST
Processo AIRR - 595/1981-017-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, desprovimento.

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