STJ - HC 26923 / MG HABEAS CORPUS 2003/0019385-6


26/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. ART. 594 DO CPP. PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO
CPP.
O direito do réu de apelar em liberdade, assegurado pelo art. 594 do
CPP, pode lhe ser denegado, ainda que ele haja permanecido solto
durante a instrução criminal, nas hipóteses em que se evidencia, no
momento da prolação do édito condenatório, a existência de qualquer
das hipóteses previstas no art. 312 do CPP.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26923 / MG HABEAS CORPUS 2003/0019385-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 374
Tópicos processual penal, habeas corpus, receptação.

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