STJ - AgRg no Ag 448105 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050260-3


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE
DÉBITO FISCAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 121, 128 E 136 DO CTN -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Os dispositivos de lei federal invocados pela recorrente
efetivamente não foram objeto de exame pela Corte de origem, sequer
após o julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula
211/STJ.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 448105 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050260-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 340
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ação anulatória de débito fiscal.

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