STJ - AgRg no Ag 357473 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0144241-4


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA OFENSA AO ARTIGO
535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRETENSA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS.
136, 148 E 195 DO CTN - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DOS
HONORÁRIOS - MATÉRIA FÁTICA.
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária;
tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia, observada a res in iudicium deducta.
Os dispositivos de lei federal invocados pela recorrente
efetivamente não foram objeto de exame pela Corte de origem, sequer
após o julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula
211/STJ.
A redução da verba honorária exige o reexame de matéria
fático-probatória, incidindo, na espécie, desatender a orientação
consagrada pelo verbete sumula de n. 7 deste Tribunal.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 357473 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0144241-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 317
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, alegada ofensa ao artigo 535 do cpc.

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