STJ - RHC 12483 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0024918-0


26/mai/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
FALTA DE JUSTA CAUSA INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ
SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da
ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência
do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade,
circunstâncias essas, in casu, não evidenciadas. Precedentes do STJ.
2. Sendo a suspeição manifestada posteriormente ao início da
instrução criminal e não tendo o Juiz prosseguido na direção do
feito, já que foi, até mesmo, promovido para outra Comarca, não há
que se falar em nulidade dos atos processuais anteriores a esse
fato. Precedentes desta Corte e do STF.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12483 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0024918-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 368
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, trancamento de ação penal, falta de justa causa inocorrência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›