STJ - AgRg no Ag 420500 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0145241-5


26/mai/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA SOB REGIME
CELETISTA. CONVERSÃO EM PENSÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART.
243 DA LEI N.º 8.112/90. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. A questão em apreço não trata de matéria de natureza
exclusivamente constitucional, uma vez que envolve sobremaneira a
exegese do art. 243 da Lei n.º 8.112/90.
2. Consoante entendimento assente desta Corte, o art. 243 da Lei n.º
8.112/90, que permitiu aos servidores públicos ativos a transição do
regime celetista para o regime estatutário, não se aplica aos
servidores aposentados sob a égide da Consolidação das Leis do
Trabalho, anteriormente ao advento do Regime Jurídico Único.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 420500 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0145241-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 375
Tópicos administrativo, servidor público, aposentadoria sob regime celetista.

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