TST - AIRR - 1860/2002-102-06-40


15/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 8.666/93 À Administração Pública aplica-se a orientação do Enunciado nº 331, IV, do TST, cujo teor é o seguinte: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)."

Tribunal TST
Processo AIRR - 1860/2002-102-06-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária administração pública, lei nº 8.666/93 à.

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