TST - AG-AIRR - 498/2002-037-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. EXIGIBILIDADE. 1. O carimbo do protocolo de recebimento do recurso constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá apresentar-se legível (Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 498/2002-037-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, conhecimento, deficiência de instrumentação.

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