TST - AIRR - 712/1991-001-08-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A fundamentação expendida no acórdão regional e acórdão que decidiu os embargos de declaração afigura-se abrangente e sem omissões que comprometam a integralidade da prestação jurisdicional. Quanto aos demais temas do recurso de revista - inexistência do título executivo, inconstitucionalidade da expedição de precatório complementar e incompetência da Justiça do Trabalho para executar parcelas posteriores ao advento do Regime Jurídico Único como não foram apreciados pelo Regional, incide, no caso, o Enunciado 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 712/1991-001-08-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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