STJ - AgRg no Ag 448079 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0049914-2


26/mai/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. IMPORTAÇÃO DE SALMÃO.
PROVENIÊNCIA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO.
PROVA PRECONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO IN CASU. MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Para que o salmão seja isento de ICMS, é necessária previsão
expressa ou, por equiparação ao peixe seco e salgado, inexistir
referido pescado no litoral pátrio.
In casu, para solução da controvérsia impõe-se averiguar se o salmão
é ou não pescada nas águas territoriais brasileiras.
O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu pela
inexistência do salmão em águas pátrias.
Esta Corte tem mantido os vv. acórdãos dos colendos Tribunais a quo
por não caber a esta Instância Especial dizer se existe salmão em
águas brasileiras, questão crucial para determinação do direito.
Em mandado de segurança, não cabe dilação probatória. A prova dos
fatos deve estar preconstituída. Com base nos documentos acostados
na inicial, o Tribunal a quo exarou sua decisão.
Para dirimir eventual dúvida, ter-se-ia de proceder ao reexame de
aspectos fáticos, o que é inviável pela via do especial, a teor da
Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 448079 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0049914-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 340
Tópicos tributário, processo civil, mandado de segurança.

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