TST - AIRR - 972/2000-019-01-40


15/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 8.666/93 À Administração Pública aplica-se a orientação do Enunciado nº 331, IV, do TST, com a redação decorrente do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no RR-297.751/96: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)."

Tribunal TST
Processo AIRR - 972/2000-019-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, admição pública, lei nº 8.666/93 à.

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