TST - AIRR - 2097/1999-315-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO. O processamento do Recurso de Revista só é possível quando demonstrada a existência de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Sindicato traz arestos inservíveis, que desatendem aos permissivos do artigo 896, “a”, da CLT bem como não conseguiu demonstrar a alegada violação de lei, mostra-se impossível o processamento do Recurso de Revista, conforme o § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2097/1999-315-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuições sindicais, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas.

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