TST - RR - 1062/2004-089-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial entre a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho e o aresto indicado no recurso de revista, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. A jurisprudência desta Corte sobre o tema era pacífica e estava consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1, que tinha como premissa a extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea. Todavia, diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIns 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte cancelar a referida orientação jurisprudencial. 2. Constatada a continuidade do contrato de trabalho, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de Trabalho (Súmula 362 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1062/2004-089-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento aposentadoria espontânea, efeitos, demonstrada a existência de.

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