STJ - AgRg no Ag 459513 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077727-7


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FAZENDA NACIONAL. COFINS. SOCIEDADES CIVIS.
ISENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO REGULARMENTE APRECIADO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
É irrelevante, para o reconhecimento da isenção relativa à COFINS, o
regime de tributação optado pela sociedade, porquanto 'tal isenção
nada tem a ver com o modo pelo qual as empresas recolhem o Imposto
de Renda' (Resp n. 260.960, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU
de 26.3.2001).
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 459513 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077727-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 346
Tópicos agravo regimental, fazenda nacional, cofins.

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