STJ - AgRg no Ag 390271 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0066455-4


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.
MOMENTO DE INCIDÊNCIA. CUMULATIVIDADE COM OS JUROS MORATÓRIOS.
PERCENTUAL DE 12% AO ANO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. MEDIDA
PROVISÓRIA N. 1.577/97. EFICÁCIA SUSPENSA. ADINMC 2.332/DF, REL.
MOREIRA ALVES.
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária;
tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia, observada a res in iudicium deducta.
O egrégio Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu suspender
a expressão "de até seis por cento" constante do artigo 1º da
referida Medida Provisória, que introduziu o artigo 15-A no
Decreto-lei 3.365/41 e, bem assim, suspendeu cautelarmente seus
parágrafos 1º e 2º, "que determinam que os juros compensatórios se
destinam, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente
sofrida pelos proprietários e que os mesmos não serão devidos quando
o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na
exploração iguais a zero" (cf. ADInMC 2.332/DF, rel. Moreira Alves,
julgado em 5.9.2001, in Informativo STF n. 240).
A jurisprudência, há muito pacificada pelos Tribunais pátrios, já se
consolidou no sentido de que "em desapropriação, são cumuláveis
juros compensatórios e moratórios" (Súmulas n. 12 e 102, deste
Superior Tribunal de Justiça), "na desapropriação direta, os juros
compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na
desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel"
(Súmulas n. 69 e 114, desta colenda Corte) e, finalmente, que "na
desapropriação direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é
de 12% (doze por cento) ao ano" (Súmula n. 618, do Supremo Tribunal
Federal).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 390271 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0066455-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 325
Tópicos agravo regimental no recurso especial, violação ao artigo 535 do cpc, inocorrência.

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