STJ - HC 24350 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0114841-1


26/mai/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA
POPULAR. ART. 65 DA LEI Nº 4.591/64. FAZER AFIRMAÇÃO FALSA SOBRE
CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DE
DEVER INERENTE A CARGO E PROFISSÃO. ART. 61, II, “D”, DO CÓDIGO
PENAL. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
I - Não configura constrangimento ilegal a exasperação da pena
imposta ao réu em face do reconhecimento da agravante prevista no
art. 61, II, “g”, do CP, tendo em vista que o paciente cometeu o
crime com violação de dever inerente ao cargo e à profissão por ele
exercida.
II – Se a circunstância agravante considerada não constitui ou
qualifica o crime, não há que se falar em ocorrência de bis in idem.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24350 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0114841-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 372
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, crime contra a economia popular.

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