TST - RR - 435053/1998


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. Ofende a norma do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, a decisão do Tribunal Regional que concede reclassificação a empregado de Município, sem que a ascensão funcional tenha sido precedida de concurso público, no que colidiu, inclusive, com precedente do Supremo Tribunal Federal, o qual, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 245, firmou entendimento de que, em face da atual Constituição, não mais se admitem, dada a necessidade de concurso público para as diferentes formas de provimento derivado de cargo que não decorrente de promoção, institutos, como, entre outros, o da ascensão funcional e o da transformação de cargos, por não haver direito adquirido contra a Constituição. Recurso de Revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 435053/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, município, desvio de função.

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