TST - RR - 532421/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A Emenda Constitucional nº 45/2004, acrescentou ao artigo 114 da Constituição Federal o inciso III, ampliando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Tratando-se de modificação da competência material, apanha os processos pendentes porquanto se aplica a regra da "perpetuatio jurisdicionis", artigo 87 do CPC. Recurso não conhecido. NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Recurso não conhecido. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA FUNDAÇÃO DE NOVA ENTIDADE SINDICAL OU DESMEMBRAMENTO DA CATEGORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Tribunal TST
Processo RR - 532421/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da matéria, a emenda constitucional nº.

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