STJ - REsp 491137 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0168679-3


26/mai/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS.
AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E APLICAR PENALIDADES. CONSELHO REGIONAL
DE FARMÁCIA. PRECEDENTES.
Compete aos Conselhos Regionais de Farmácia fiscalizar e aplicar
penalidades às farmácias e drogarias que não cumprirem a obrigação
legal de manter um responsável técnico habilitado em horário
integral (artigos 10, "c", e 24 da Lei n. 3.820/60, e § 1º do artigo
15 da Lei n. 5.991/73).
"A atribuição dos órgãos de vigilância sanitária que, de acordo com
o art. 44, do Decreto nº 74.170/74, que regulamentou a Lei nº
5.991/73, é competente para licenciar e fiscalizar as condições de
funcionamento das drogarias e farmácias, bem como o controle
sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos
e correlatos, o que não se confunde com a incumbência do CRF de
empreender a fiscalização de tais estabelecimentos quanto ao fato de
obedecerem a exigência legal de possuírem, durante todo o tempo de
funcionamento, profissional legalmente habilitado junto àquela
autarquia" (REsp n. 411.088/PR, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ de
27.05.02).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491137 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0168679-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 356
Tópicos administrativo, recurso especial, estabelecimentos farmacêuticos.

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