TST - E-RR - 619683/1999


15/abr/2005

EMBARGOS. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E MENSALIDADE DE AERUS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 342. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. APLICAÇÃO. Pelas premissas lançadas pelo Regional, não se pode afirmar que houve autorização expressa do Reclamante para efetivação de descontos salariais, pelo que, para se concluir pela contrariedade à Súmula nº 342 do TST, sob o fundamento de que houve a mencionada autorização, seria necessário o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado à luz da Súmula nº 126 da Casa.

Tribunal TST
Processo E-RR - 619683/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos, descontos salariais a título de seguro de vida e mensalidade, impossibilidade de averiguação de contrariedade à súmula nº 342.

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