TST - RR - 634902/2000


15/abr/2005

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Os cinco minutos anteriores e/ou posteriores ao horário de trabalho, geralmente destinados à marcação dos registros de ponto, não podem ser tidos como jornada laboral extraordinária. Somente se ultrapassado o referido limite é que como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder à jornada normal. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 23 da colenda SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada, consoante os Enunciados 23 e 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜÊNIOS E ANUÊNIOS). Não há violação direta e literal do art. 10, § 5º, da Lei 4.345/64, porquanto, na presente hipótese, o egrégio TRT recorrido entendeu que a parcela tinha natureza salarial, amparando-se no fato de que a Reclamada, durante todo o pacto laboral, efetuou a integração da referida parcela em férias, 13º salário e FGTS. Contrariedade ao Enunciado 52 do TST e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 634902/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso da reclamada, horas extras, contagem minuto a minuto.

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