TST - RR - 631427/2000


15/abr/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CESP. As Súmulas nºs 51 e 288 do TST referem-se à vedação de alterações prejudicais se essas decorrem de normas contratuais, regulamentares; não tratam da hipótese de alterações decorrentes da superveniência da Constituição da República de 1988, fundamento assentado no acórdão recorrido. Portanto, não há como se constatar contrariedade aos referidos Verbetes Sumulares. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631427/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos complementação de aposentadoria cesp, as súmulas nºs 51.

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