TST - E-RR - 706649/2000


15/abr/2005

NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Irretocável decisão proferida por Turma do TST que não conhece de recurso de revista pela suscitada preliminar de nulidade do acórdão regional, se efetivamente comprovada a outorga da prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo. Embargos de que não se conhece, ante a inexistência de afronta ao artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 706649/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos nulidade, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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