STJ - REsp 296389 / AL RECURSO ESPECIAL 2000/0141566-2


26/mai/2003

RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. ALÍNEAS "A" E "C". FINSOCIAL.
COMPENSAÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS.
IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS: IPC,
INPC E UFIR.
É pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido da não
incidência de juros compensatórios na restituição ou compensação de
crédito tributário. Precedentes.
Os índices a serem aplicados na compensação são: o IPC para o
período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro
de 1991; o INPC a partir da promulgação da lei n. 8.177/91 até
dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em
conformidade com a Lei n. 8.383/91.
Recurso especial do contribuinte provido em parte.
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RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. ALÍNEA "A". COMPENSAÇÃO. JUROS
DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
Consoante já ficou assentado no julgamento, por esta Segunda Turma,
do AGA n. 404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002,
a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o
Poder Público, e não de indébito tributário.
É inaplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos
declarados inconstitucionais o § 1º do artigo 167 do Código Tribunal
e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta egrégia Corte, uma vez que
o indébito em questão já não mais possui índole tributária.
Se na repetição de indébito referente a recolhimentos relativos a
tributos válidos os juros moratórios são de 1% ao mês, seria
completamente desarrazoado aplicar àqueles fulminados pela
inconstitucionalidade, que é o pior vício capaz de macular qualquer
ato normativo no Estado de Direito, a taxa do artigo 1.062 do Código
Civil, sob pena de se premiar o descumprimento da Constituição em
matéria tributária com uma taxa de juros menor.
Nada obstante os juros moratórios devam incidir desde os
recolhimentos indevidos, in casu, eles somente foram fixados pela
Corte de origem segundo os critérios do CTN (a partir do trânsito em
julgado). Na ausência de recurso da contribuinte sobre este ponto
específico, este deverá ser o dies a quo para a sua incidência.
Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 296389 / AL RECURSO ESPECIAL 2000/0141566-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 307 RTFP vol. 58 p. 328
Tópicos recurso especial do contribuinte, alíneas "a" e "c", finsocial.

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